Abertura para MEI
O que é MEI?
É o pequeno empresário que tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 no ano vigente, não participe como sócio em outra empresa, contrate no máximo um colaborador e que as atividades econômicas estejam previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
O que verificar antes de se formalizar?
- Procurar a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado.
- Verificar se recebe algum benefício previdenciário (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc).
- Verificar se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI.
Vantagens em ser MEI
- Cobertura do INSS: Com o CNPJ MEI, você estará coberto pela Previdência com auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-maternidade e etc;
- Nota fiscal MEI : Com o CNPJ MEI, você poderá emitir Nota Fiscal Eletrônica;
- Imposto fixo, mensal e barato: Você pagará, no máximo, R$ 60,00 por mês de impostos de seu CNPJ MEI;
- Conta bancária empresarial: Ao abrir MEI poderá ter conta jurídica e solicitar financiamentos;
- Funcionário do MEI: Ao abrir MEI poderá registrar um empregado com tributação reduzida.
Valores das contribuições mensais
O valor é calculado a partir do salário mínimo vigente; ou seja, 5% de R$ 1.100,00
Sobre esse valor serão acrescidos:
- R$ 1,00 de ICMS para atividade de comércio e indústria;
- R$ 5,00 de ISS para atividade de prestação de serviços;
- R$ 6,00 que representa a soma do ICMS e ISS para ambas as atividades.
Resultando assim nos seguintes valores
- Comércio e indústria, será recolhido no DAS: R$ 56,00;
- Prestação de serviços, será recolhido no DAS: R$ 60,00;
- Comércio, indústria e prestação de serviços, será recolhido no DAS: R$ 61,00.
